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O número de multas aplicadas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) por descumprimento da relação de consumo mais que dobrou neste ano, no comparativo com o total aplicado em 2020.
No ano passado foram 404 autuações em 12 meses, já em 2021 o quantitativo chega a 832 até o dia 8 de dezembro-crescimento de 105,9%.
Em volume financeiro também houve ampliação dos valores notificados. Foram 203.217 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) em autuações em 2020.
Em dezembro daquele ano a unidade custava R$ 35,49, totalizando R$ 7.212.171,33.
Já neste ano o valor ficou 29,6% maior chegando a 216.264 Uferms, ou R$ 9.351.255,36 (considerando a unidade a R$ 43,24), sem considerar o restante do mês de dezembro para fechar o ano.
O superintendente do Procon estadual Marcelo Salomão, explica que a denúncia é fundamental para que o órgão consiga fiscalizar e punir os estabelecimentos que firam os direitos dos consumidores.
“A denúncia para a Superintendência é fundamental. O consumidor tem acreditado mais no sistema estadual de defesa do consumidor, não só no Procon, como na Defensoria Pública e no Ministério Público."
"Quando o consumidor denuncia ele dá a oportunidade do Procon acabar com uma irregularidade que pode afetar toda a coletividade. Então é muito importante a denúncia para o Procon”, avalia.
Entre os setores que mais receberam os autos , o Procon listou os cinco principais que são: bancos, supermercados, assessoria financeira, postos de combustíveis e empresas que operam linhas aéreas.
As infrações são a demora por atendimento, empréstimos descontados em folha sem ter sido solicitado, produtos vencidos, entre outras.
Os bancos são os campeões de processos. O setor da economia teve 209 infrações ao todo ou 25% do total aplicado em 2021.
As multas arbitradas atingem 69.702,70 Uferms, o que totaliza R$ 3.013.949,07 .
Na sequência, com 9,3% do total de penalizações estão empresas do ramo alimentício, como mercados e supermercados. Foram aplicadas 78 multas, totalizado 14.426 Uferms ou R$ 623.780,24.
Ainda entre as cinco maiores transgressoras, estão as empresas de assessoria financeira com 4,3% ou 36 processos. O total em penalizações chega a 11.400 Uferms o que resulta em R$ 492.936,00.
Na quarta colocação estão os postos de combustíveis. Foram 31 processos somente este ano com multas no valor de 2.940 Uferms, ou R$ 127.125,60.
A quinta posição ficou para as empresas que operam as linhas aéreas com 31 notificações. Entretanto, em se falando em Uferms, a quantidade (5.199) é superior aos postos, devido a classificação das transgressões.
Consequentemente, o valor em reais, também é superior: R$ 224.804,76.
Os valores recolhidos vão para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC). “Todas essas multas são destinadas para o Fundo Estadual, que reverte esses recursos para a sociedade."
"O que faz com que o Procon possa continuar trabalhando com ações, com diárias para os servidores realizarem fiscalizações no interior do Estado, etc”, explica Salomão.
Apesar da aplicação das multas, o Procon destaca que há um alto nível de inadimplência no pagamento dessas penalidades.
Visando recolher esses recursos, o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 370 de 2021 que trata sobre a recuperação fiscal (Refis) dos valores das referidas multas em atraso.
Conforme o projeto, aprovado em primeira votação na Casa de Leis, a intenção é oferecer 30% de desconto no pagamento à vista ou parcelamento em até 48 vezes (sem desconto no valor) para as empresas inadimplentes.
São multas referentes ao período de 2018 até o dia 1º de novembro de 2021. As renegociações abrangem multas punitivas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor.
Com 30% de desconto a renúncia pode chegar a R$ 9,1 milhões.
“Temos muita inadimplência e o Refis vai ajudar que o fornecedor inadimplente possa pagar os seus débitos. Isso é bom para o sistema e o Procon não é contra”, finaliza Salomão.
