19/08/2022 às 09h46min - Atualizada em 19/08/2022 às 09h46min
Dois Irmãos do Buriti - ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2022
Dois Irmãos do Buriti - ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2022
O art. 139, § 1º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), determina que o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar ocorra em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de do a Agosto no subsequente ao da eleição presidencial. Assim, a eleição para Conselheiro Tutelar ocorrerá na data de 21 de Agosto de 2022, no horário das 8 às 15h.
Cumpre registrar que as Comissões de Eleições, formadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem observar todos os prazos e formalidades exigidos pela mencionada Resolução, sob pena de cancelamento do empréstimo da urna eletrônica.
Para acompanhar a situação de seu Município.
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