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Tribunal Pleno do TJMSO Senado adiou nesta quarta (30) a votação da proposta que prevê a concessão de penduricalhos nos vencimentos de juízes e integrantes do Ministério Público. Na prática, o adiamento pode enterrar a PEC (proposta de Emenda à Constituição) 63, apelidada de PEC do Quinquênio, caso o texto não seja votado até o fim do ano.
A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma ofensiva junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para adiar a votação do texto.
Ao anunciar que o texto não seria votado nesta quarta, Pacheco pediu para que o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), líder do governo no Congresso, converse com o grupo de transição e os líderes da Casa para que a votação ocorra nos próximos dias. Ainda não há data para o tema ser retomado.
“A minha intenção é uma concertação do Senado, dos líderes, com o governo de transição, com o atual governo, para que nós tenhamos consenso em relação a essa matéria e possamos apreciá-la até o recesso parlamentar”, disse Pacheco.
“Essa é minha intenção e, obviamente, vamos aguardar a construção política. E eu peço a todos que tenham boa vontade de fazê-la”, acrescentou, afirmando que está em fase avançada de tramitação a proposta que acabou com os supersalários –o abatimento do extrateto das verbas indenizatórias.
A PEC estava praticamente esquecida na gaveta do Senado, quase uma década após ter sido apresentada. No entanto, neste ano, ela voltou a ser alvo de articulações nos bastidores, recebendo o apoio aberto de Pacheco, que vem sendo receptivo às demandas do STF.
A PEC foi arquivada em 2018 e ressuscitada no ano seguinte pela então senadora juíza Selma Arruda (Podemos-MT) –que teve o mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por abuso de poder econômico ao omitir da prestação de contas quantias expressivas usadas para pagar despesas eleitorais na pré-campanha.
Se não for votada até o final do ano, a PEC deverá ser arquivada.
O regimento interno do Senado estabelece, no entanto, que o segundo arquivamento deve ser definitivo, o que impediria os senadores de retomarem a análise do texto no ano que vem.
Nada impede, entretanto, que o tema volte a ser discutido do zero, com a coleta das 27 assinaturas necessárias para apresentação do texto.
A proposta prevê o adicional de 5% do salário a cada cinco anos, sendo que podem ser atingidos até sete aumentos ao longo da carreira.
Além disso, também assegura aos membros do Judiciário e do Ministério Público que a sua atuação jurídica anterior –na advocacia, por exemplo– pode ser usada para efeitos de contagem de tempo de exercício.
Eduardo Gomes incluiu em seu relatório integrantes das Defensorias Públicas e Tribunais de Conta da União, dos estados, do DF e dos Municípios cerca de uma hora antes da sessão.
PT e Podemos apresentaram requerimentos para adiar a votação do texto por 20 dias ou devolvê-lo à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
A equipe de Lula manifestou preocupação com a eventual aprovação da medida, em um momento em que o gabinete de transição busca formas de arcar com o Bolsa Família de R$ 600 e garantir recursos para investimentos e recompor o orçamento de alguns ministérios. Algumas estimativas apontam impacto de R$ 100 bilhões da PEC.
Ao pedir para que a votação fosse adiada, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que Lula pretende conversar “mais amplamente sobre essa matéria”, mas disse que o momento não era adequado.
Wagner afirmou ainda que, se a PEC 63 for enterrada, ele será o primeiro a assinar uma nova proposta no ano que vem.
“Estando na antessala da transição, eu posso garantir que o presidente da República, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem todo o compromisso de estabelecer uma mesa que se converse mais amplamente sobre essa matéria”, disse.
Wagner também deixou claro que Pacheco havia se comprometido com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux para retomar o quinquênio, e disse que o adiamento não seria um descumprimento do acordo por parte do presidente do Senado.
“A vontade de cumprir a palavra é motivo de elogio da minha parte à Vossa Excelência”, disse o petista.
O líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), afirmou que a inclusão de novas carreiras exigia que o texto fosse discutido na CCJ.
“É outra proposição que ele está apresentando em plenário. Então tem dois defeitos graves. Primeiro, ele alterou o que estava na CCJ, não poderia alterar. Segundo, não tem estimativa [de impacto fiscal]. Todas essas categorias foram incluídas agora, tem que ter estimativa”, disse.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) 63, apelidada de PEC do Quinquênio, foi apresentada em 2013 e passou os últimos anos praticamente esquecida no Senado. Recentemente, ela começou a receber uma série de emenda.
O principal ponto é o acréscimo aos vencimentos mensais de subsídio de 5% a cada cinco anos, sendo que podem ser atingidos até sete aumentos ao longo da carreira.
Além disso, também assegura aos membros do Judiciário e do Ministério Público que a sua atuação jurídica anterior -na advocacia, por exemplo- pode ser usada para efeitos de contagem de tempo de exercício.
A PEC do Quinquênio voltou a ser alvo de articulações nos bastidores neste ano, recebendo o apoio aberto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que vem sendo receptivo às demandas do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele argumenta a interlocutores que ela não terá impacto fiscal imediato, uma vez que os benefícios são acrescentados apenas periodicamente para os profissionais.
Em particular, essa proposta vinha sendo defendida pelo ex-presidente do STF Luiz Fux, que pretendia deixar o benefício como um dos legados de sua gestão para a magistratura.
A equipe de Lula vem manifestando preocupação com a eventual aprovação da medida, em um momento em que o gabinete de transição busca formas de arcar com o Bolsa Família de R$ 600 e garantir recursos para investimentos e recompor o Orçamento de alguns ministérios. Algumas estimativas apontam impacto de R$ 100 bilhões da PEC.
O sentimento foi externado por Fernando Haddad, um dos cotados para ser ministro da Fazenda, durante conversas com interlocutores.
Lula então escalou o senador Jaques Wagner (PT-BA) para iniciar negociação com Pacheco e outros líderes influentes da Casa para a retirada da proposta de pauta.
Um dos procurados foi o ex-presidente da Casa e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além das bancadas aliadas do governo eleito, a PEC do Quinquênio enfrenta a resistência de alguns senadores que argumentam que a proposta impacta profundamente as contas públicas.
Contrário à medida, Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou há alguns meses emenda solicitando que o benefício fosse concedido a todo o funcionalismo público e não apenas para magistrados e membros do Ministério Público. Além de considerar essa forma “mais justa”, o alargamento do escopo da PEC também é visto como uma forma de obstruir a votação.
Durante sessão do Senado nesta terça (29), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediu que a votação fosse adiada. “Há uma estimativa de que o impacto, apenas para o caso de juízes e procuradores, pode atingir R$ 7,5 bilhões por ano”, afirmou.
