Congresso derruba vetos de Bolsonaro à lei de abuso de autoridade

Vetos foram votados em sessão conjunta de deputados e senadores - Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Os vetos foram votados em sessão conjunta de deputados e senadores. Na Câmara dos Deputados, o placar a favor da derrubada variou de 267 a 313 votos e, no Senado, de 41 a 56 votos.

Entre os dispositivos da proposta retomados pelos deputados e senadores, está um que criminaliza o ato de uma autoridade de violar prerrogativas de advogados.

O Congresso retomou o ponto do projeto que enquadra como abuso de autoridade a atitude de decretar medida de privação da liberdade, como prisão, "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais." Para o Planalto, o dispositivo gera insegurança jurídica e fica aberto a interpretação.

Por outro lado, 15 vetos no projeto foram mantidos. Entre eles, o que proíbe o uso de algemas quando o preso não manifestar resistência. (Veja lista mais abaixo).

VETOS REJEITADOS

Com a derrubada dos vetos, entre os crimes que agora retornarão ao texto da Lei 13.869/19 estão:

-Não se identificar como policial durante uma captura

- Não se identificar como policial durante um interrogatório

- Impedir encontro do preso com seu advogado

- Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência

- Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação

- Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação

- Decretar prisão fora das hipóteses legais

- Não relaxar prisão ilegal

- Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber

- Não conceder liberdade provisória, quando couber

- Não deferir habeas corpus cabível

- Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros

- Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado

- Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente

- Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente

VETOS MANTIDOS

Os vetos mantidos pelo Congresso Nacional, ou seja, os 15 pontos que não entrarão na redação final da lei:

- Executar prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou mandado 

- Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exceção: produção de provas, documentação de condições carcerárias)

- Usar algemas sem necessidade (a pena é dobrada se o(a) detido(a) for menor ou grávida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional)

- Executar mandado de busca e apreensão com mobilização desproporcional de aparato de segurança 

- Instigar prática de crime para obter um flagrante (exceções: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena é maior se o ato resulta em captura)

- Omitir dados ou informações sobre fato judicialmente relevante e não sigiloso pertinente a uma investigação, para prejudicar o investigado 

- Deixar de corrigir erro conhecido em processo Conduta análoga à prevaricação, que é um crime já tipificado Proibir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas para fins legítimos