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Os critérios de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que compensará os estados brasileiros por perdas com a implementação da reforma tributária, acabaram por punir duplamente Mato Grosso do Sul.
Esta foi a constatação das autoridades estaduais e também da bancada federal de MS no Senado, que deve se mobilizar para, caso não conseguir reverter os critérios, pelo menos atenuar os efeitos da distribuição do FNDR, que coloca o Estado como o penúltimo na distribuição dos recursos.
A punição dupla, conforme apurou o Correio do Estado, é justamente porque, sem que ainda houvesse algum fundo de distribuição, conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Mato Grosso do Sul já estaria no grupo dos estados que teriam perdas que deveriam ser compensadas.
Agora, com o FNDR privilegiando unidades da Federação que terão potenciais ganhos com a reforma, os representantes de MS ficaram em alerta.
Nos critérios de distribuição do FNDR, que tem o objetivo de distribuir R$ 60 bilhões para compensar as perdas com arrecadação dos estados, Bahia, São Paulo e Minas Gerais ficariam com pelo menos R$ 13 bilhões.
Os aportes começariam em 2043, e a expectativa é de que até lá esses valores sejam atualizados. Mato Grosso do Sul receberia R$ 750 milhões, volume superior apenas ao do Distrito Federal, cujo montante previsto é de R$ 530 milhões.
O governador Eduardo Riedel já antecipou, de antemão, que considera a proposta contida no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) “extremamente injusta”.
“Temos de buscar mais justiça, e esse deve ser espírito da reforma tributária com base no desenvolvimento regional”, afirmou o governador em entrevista ao Correio do Estado.
“Além de buscar um aumento do fundo, vamos buscar mudança de critério [de distribuição] sem prejuízo aos estados, mas que nos garanta capacidade de promover o desenvolvimento, senão, teremos problemas muitos sérios lá para a frente.
E não estou dizendo isso pensando no meu mandato, mas estou pensando em Mato Grosso do Sul nos próximos 20 anos”, argumentou Eduardo Riedel.
Na manhã de ontem, Riedel teve uma reunião com os três senadores de Mato Grosso do Sul: Tereza Cristina (PP), Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (Podemos). Na ocasião, os parlamentares se prontificaram a trabalhar pelo interesse do Estado.
“A proposta toda é baseada no Fundo de Participação dos Estados e na população, critérios em que perdemos. Somos um estado produtor, e com certeza Mato Grosso do Sul perde na hora da formulação e da distribuição”, explicou a senadora Tereza Cristina.
A senadora informou que o próximo passo será trabalhar em conjunto com bancadas de outros estados que terão grandes perdas, assim como Mato Grosso do Sul. Todos os Estados do Centro-Oeste, Tocantins e Santa Catarina estão em situação semelhante.
“Já estou em contato com colegas desses estados, e o objetivo é atuarmos em conjunto”, afirmou.
Tereza Cristina também disse que o próximo passo agora é receber as propostas elaboradas pela equipe técnica do governo de Mato Grosso do Sul, que poderão ser emendadas ou apresentadas como destaque na votação da reforma tributária.
“Vamos negociar, eu não posso adiantar ainda o conteúdo da proposta. Mas certamente lutaremos muito pelos interesses de Mato Grosso do Sul”, disse a senadora.
A reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados e, agora, tramita no Senado. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), mudança na legislação que altera a Constituição e é promulgada pelo Congresso, sem depender de sanção ou veto do Poder Executivo.
A base da proposta é unificar os impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo, em um imposto sobre valor agregado (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS) cobrado de forma dupla: uma parte pela União e outra parte por estados e municípios.
O IBS, caso a reforma passe no Congresso, substituirá de uma só vez: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições PIS e Cofins, cobrados pela União; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
