Altera dispositivo do Decreto Municipal - Dois Irmãos do Buriti

DECRETO MUNICIPAL Nº 069/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
 
 Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 063/2020 para regulamentar o serviço de entrega em domicílio (delivery), e dá outras providências.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA Art.
 
1º – Fica alterada a redação do caput do art. 6º, do Decreto Municipal nº 063, de 21 de março de 2020, passando a vigorar da seguinte forma:
 
“Art. 6º - Fica expressamente proibido o atendimento ao público presencial (consumo no local) nos estabelecimentos comerciais de alimentação e venda de bebidas como bares, padarias, conveniências, lanchonetes e congêneres, de modo que a permissão para funcionamento se dá apenas para compra e retirada imediata e através de serviço de entrega em domícílio (delivery), o qual ficará limitado até às 23 horas de segunda-feira a domingo.

” Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Dois Irmãos do Buriti-MS, 27 de março de 2020.

EDILSOM ZANDONA DE SOUZA
Prefeito Municipal