Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos do Município de Dois Irmãos do Buriti

PORTARIA MUNICIPAL N° 067/2020
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições legais que lhes são previstas no art. 114 da Lei Orgânica do
Município, e em consonância com o Plano de Cargos e Carreira dos servidores
públicos do Município de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando o disposto no artigo 9º, inciso II da Lei Complementar nº 220/2002
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos
do Buriti-MS;

RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a partir de 03/04/2020, o servidor Sr. MÁRCIO MOREIRA DO
NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o n.º 831.907.911-04, matriculas n.ºs
237/1008, para exercer o cargo de Provimento em Comissão – DAS 01 – Direção
e Assessoramento Superiores – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE,
conforme Lei nº 337/2008.

Art. 2º - Fica autorizado o servidor nomeado no artigo anterior, a realizar toda e
qualquer movimentação bancária, financeira e orçamentária como assinar
cheques, emitir talonário de cheque, movimentações on-line pelo gerenciador
financeiro auto-atendimento setor público, retirar extratos, verificar saldos, realizar
aplicações e resgates, transferências on-line na agência e no gerenciador
financeiro auto-atendimento setor público, cadastrar e alterar senhas, desbloquear
senhas e alterar limites on-line, referente aos fundos e verbas próprias destinadas
a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE juntamente com o Prefeito Municipal de
Dois Irmãos do Buriti-MS.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos legais a partir de 03/04/2020.

Art. 4º - Revogam–se as disposições em contrário.

Dois Irmãos do Buriti-MS, em 03 de Abril de 2020.

EDILSOM ZANDONA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Dois Irmãos do Buriti-MS