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Em meio à possível mudança no calendário eleitoral por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Lei da Ficha Limpa completa 10 anos. A Lei Complementar nº135, de 4 de Junho de 2010, veio para combater a corrupção e proibir que políticos condenados assumam cargos eletivos, como avaliam juristas entrevistados pelo Correio do Estado.
Com a alteração da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, gestores “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, ficam inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”, diz o trecho da lei.
Na avaliação do ex-juiz eleitoral e advogado constitucionalista André Borges, a mudança na legislação foi importante para a democracia do Brasil. “Combate com firmeza a corrupção e outras mazelas graves, afastando temporariamente da vida pública aqueles que nela não souberam se conduzir de maneira decente”.
Borges avalia que é preciso avançar no processo eleitoral com uma atualização do Código Eleitoral, como a unificação das eleições gerais e municipais, assunto que chegou a ser debatido por conta da pandemia, mas perdeu força no Congresso Nacional. “Necessidade urgente de criar um código eleitoral atualizado, que contenha toda a legislação eleitoral, de forma organizada e sistematizada, o que hoje está espalhado por variadas leis federais, gerando confusão e incerteza jurídica para candidatos e eleitores; acabar com eleições a cada 2 anos, unificando os mandatos eletivos, visando [acima de tudo] reduzir a despesa pública bilionária com eleições em períodos tão curtos”.
O advogado Fábio Leandro destacou que a mudança em 2010 proporcionou um avanço, impossibilitando que cargos públicos sejam ocupados por condenados na Justiça Eleitoral. “Um divisor de águas, pelo próprio sentimento de justiça social e responsabilidade administrativa. Ela estabelece a impossibilidade de ser candidato, mudando alguns atos que antes os administradores não tinham cuidado. Veio uma impossibilidade de ser candidato que trouxe para o administrador esse critério com cuidado da coisa pública muito maior. A própria condenação de improbidade em segundo grau elimina uma gama de administradores ruins, e esse foi avanço da lei”.
Fábio Leandro destaca aqui que com a nova legislação os gestores indiretamente ficaram mais atentos ao indicar os servidores de confiança.“Obrigou o administrador a buscar pessoas técnicas. Como o administrador é responsável pelo dano público, busca colocar a pessoa técnica em lugares estratégicos para que não haja erro e possa causar uma improbidade. Ela veio em um objetivo de questão de elegibilidade, mas transmutou, saiu do objetivo apenas de eleição”.
Também ex-juiz eleitoral, o advogado Elton Nasser ressaltou que a lei é uma conquista da sociedade e mudou a avaliação dos partidos com seus candidatos. “Conquista dos cidadãos que visa evitar que mandatário que não preencham os requisitos legais possam ser eleitos. O objetivo da lei é o de preservar a moralidade administrativa, e isso vem fazendo com que haja uma constante preocupação, inclusive dos próprios partidos políticos, em ter nos seus quadros pessoas [que sejam] possíveis candidatos que não tenham problema com a lei. Isso, realmente, hoje é uma visão que cresceu em relação à época que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, e nesses dez anos o grande avanço é que o próprio espírito da Lei da Ficha Limpa, ele não está limitado única e exclusivamente ao processo eleitoral, mas às próprias condições que muitos governos têm em suas administrações, para que possam admitir cargo de confiança para pessoas que possam trabalhar que não tenham as restrições da Lei da Ficha Limpa”.
O presidente da Associação dos Novos Advogados (ANA), João Antonio Argirin, ressaltou que a legislação combateu a impunidade. “A Lei da Ficha Limpa nasceu do anseio popular transcrito em lei contra a impunidade nesse país, portanto hoje, nos seus 10 anos, comemoramos uma grande vitória da democracia. Houve avanços significativos porque trouxe novas condições de elegibilidade que fortaleceram a proteção, a moralidade durante o exercício do mandato”, disse.
INICIATIVA
A Lei da Ficha Limpa foi fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, encabeçado por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e mobilizou vários setores da sociedade brasileira, entre eles a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).
