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As placas fotovoltaicas convertem a luz do sol em energia elétrica - Valdenir Rezende / Correio do EstadUm ano após a polêmica sobre a taxação da energia solar para a mini e microgeração, a Agência Nacional de Energia Elétrica ( Aneel ) não chegou a uma decisão sobre a taxação do sol.
Na última quinzena de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 90 dias para que a agência apresente um plano de ação referente à revisão da legislação.
Como entidades que representam uma cadeia produtiva do setor solar fotovoltaico explicam que, apesar de determinar o prazo, a manifestação do TCU sobre as mudanças regulatórias da geração distribuída parte de premissas ultrapassadas e parciais sobre os benefícios da geração distribuída para uma sociedade como um todo.
A avaliação é da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
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O presidente do Movimento Solar Livre (MSL), Hewerton Martins, acredita que o TCU apenas replicou o que um Aneel já colocado em discussão em outubro do ano passado: taxar os pequenos produtores de energia.
“O TCU foi provocado pelo Ministério Público Federal em 28 de novembro de 2019 para analisar uma tentativa de taxação da energia solar pela Aneel", explica o representante do movimento.
"O Ministério Público solicitou que o TCU avaliasse os riscos dessa decisão da agência, que pode acabar com empregos e o desenvolvimento da energia sustentável do País".
“Um ano depois, o TCU dá uma devolutiva, mas eles devolvem com o mesmo texto que foi publicado pela Aneel, recomendando a taxação em 63%”, disse, e complementa.
“Eles [TCU] olharam apenas um lado, que é o da Aneel, não vendo nenhum dado que foi apresentado nas comissões no ano passado, sequer as mais de 500 páginas protocoladas pelo MSL”, contextualiza Martins.
Segundo a Absolar, apesar do acórdão trazer a manifestação extensa do órgão sobre o tema, a decisão específica do TCU, publicada no dia 18 de novembro, foi apenas a determinar um prazo de 90 dias para que a Aneel apresente um plano de ação referente à revisão da Resolução Normativa 482, de 2012.
“Desta forma, não há nenhuma exigência do TCU sobre o fim dos incentivos no sistema de compensação da geração distribuída, já que o órgão de controle externo não possui prerrogativa de retirar da Aneel a discricionariedade sobre como serão tratadas como atualizações regulatórias por parte da agência , nem tampouco determinar quando e como as mudanças de resolução devem ser concluídas ”, explica Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Absolar.
“Além disso, a decisão do TCU é problemática porque toma por base argumentos unilaterais e que não refletem as atuais entre o Congresso Nacional, a agência reguladora [Aneel] e os outros agentes do setor”, acrescenta.
A Aneel abriu em outubro do ano passado consulta pública para alterar as regras sobre a energia solar fotovoltaica que o consumidor gera um mais ao longo do dia e joga na rede da distribuidora de energia.
Com a mudança, o mini e o microgerador de energia solar seriam taxados em até 63% sobre a energia gerada e passariam a pagar pelo uso da rede da distribuidora e também pelos encargos cobrados na conta de luz.
O Brasil conta com 3,01 GW de potência instalada em energia solar, correspondendo a 1,7% de toda a matriz energética brasileira. A previsão é de que, ainda em 2020, o Brasil contará com 174 mil sistemas fotovoltaicos, representando 0,21% do total das unidades consumidoras do País.
Apesar de o TCU ter dado prazo para que a agência tenha um plano de ação, não há nenhum fato novo neste ano de discussão.
“O TCU recomenda ao Ministério de Minas e Energia que apresente uma política pública de energia solar ao Congresso. Entendemos que o PL 2.215 / 2020, do deputado federal Beto Pereira, que já está nas mãos do Rodrigo Maia, é um avanço, só falta colocar em pauta. Após um ano não avançamos em praticamente nada, não será o requerimento de urgência para a votação do PL 2.215. Uma revisão da Aneel é um risco, porque a intenção é a taxação ”, explica o império Hewerton Martins, que completa.
“O que precisa avançar para que a energia solar cresça é a conscientização das pessoas de como funciona. A energia solar reduz as perdas, porque não percorre uma longa linha de transmissão. Temos uma incoerência, indo na contramão do mundo inteiro, que estimula a geração de energia solar ”, conclui.
O Projeto de Lei 2.215 / 2020 foi apresentado em março deste ano pelo deputado federal por Mato Grosso do Sul Beto Pereira (PSDB). O intuito é criar uma religião para a mini e microgeração de energia para garantir e incentivar a geração de energia limpa.
Conforme já noticiado pelo Correio do Estado , o projeto dá garantias que até que a geração de energia fotovoltaica do País atinja o porcentual de 15%, não haverá nenhum tipo de taxa.
Segundo o deputado, a ideia é criar um marco regulatório para a geração distribuída com uma política de incentivo, já que hoje ainda existe um deficit energético que é suprido pelas termelétricas, movidas a carvão, gás natural ou óleo diesel - que além de poluentes são caras.
Na ocasião, Beto Pereira explicou que caso a resolução da Aneel prosperasse aconteceria a inviabilização do setor, que vinha em franco desenvolvimento.
“O setor que estava tendo investimentos fortes por parte da iniciativa privada deixaria de ser interessante. Com a taxação, seu investimento que você iria começar a gozar de algum tipo de lucro depois de quatro, cinco anos, você só passaria a ter vantagem depois de 15 ou 20 anos, com uma placa que tem validade de 25. A conta não batia mais. As pessoas que estavam contratando no banco, economizando, fazendo qualquer plano de investimento e você ver que isso pode ser taxado; se cria uma instabilidade, você tira o pé. Os que pretendiam fazer investimentos do meio do ano passado para cá, ninguém começou o negócio ”, justificou o deputado.
Mesmo tendo colhido 354 assinaturas e entrado com pedido de requerimento de urgência, o projeto ainda não foi pautado no Congresso.
