Senado vota PEC Emergencial, que prevê extensão do auxílio, nesta quarta-feira

Plenário do Senado Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado Federal pretende votar, na tarde desta quarta-feira (3), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial. A matéria está na pauta e os parlamentares mais otimistas garantem que será aprovada em dois turnos, como manda a lei, para já ser encaminhada à análise pela Câmara dos Deputados.

O texto autoriza a liberação de recursos para uma nova rodada do auxílio emergencial em 2021, sem a necessidade de acionar Estado de Calamidade Fiscal e/ou protocolo de crise. Segundo a proposta, os recursos repassados para o benefício ficarão de fora das regras fiscais, como o teto de gastos e a Regra de Ouro. A despesa será atendida por créditos extraordinários

Inicialmente, a votação do texto deveria ter acontecido na última quinta-feira (25), no entanto, não houve acordo entre os líderes. Isso porque o primeiro relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) previa o fim dos gastos mínimos em Saúde e Educação, o que acabou sendo retirado da versão que foi lida em plenário nesta terça (2) e será colocada em votação nesta quarta.

A PEC também prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total. Para estados e municípios, o acionamento dos gatilhos é facultativo, mas, se não acionados, nenhum ente federado poderá prestar garantias para aqueles que se encontrem nessa situação.

O texto ainda abre a porta para o acionamento parcial dos gatilhos nos casos em que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sem exceder o porcentual de 95%. Nesse caso, a medida perderá a eficácia quando rejeitada pelo Poder Legislativo ou quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a apreciação pelos parlamentares.

O estado de emergência fiscal proíbe ainda, para estados e municípios, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores civis e militares e empregados públicos; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterações de estrutura de carreira que aumentem o gasto e/ou contratação de pessoal, com exceção de reposições de cargos de chefia e vacâncias de cargos efetivos. Concursos públicos também ficam vedados.  

Se, por um lado, a versão final da proposta excluiu pontos que geraram polêmica incialmente, podendo inviabilizar a aprovação da mesma, por outro, a desidratação do texto deixa de contemplar demandas do governo federal, como a exigência de corte de gastos em contrapartida à renovação do auxílio emergencial. 

Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, para ser aprovada, a PEC Emergencial precisa de votos de 3/5 dos parlamentares das duas Casas, em dois turnos. Ou seja, 308 votos na Câmara dos Deputados e 48 no Senado Federal.