Na 2ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS aprovou uma série de projetos essenciais para o município, que impactam diretamente áreas como educação, previdência social e serviços públicos.
Os projetos discutidos e aprovados visam fortalecer a administração municipal e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Entre os projetos aprovados estão:
✅ Projeto de Lei nº 01/2025: Regulamenta o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Lei Municipal nº 311/2007.
✅ Projeto de Lei nº 02/2025: Trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
✅ Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 e nº 02/2025: Altera a tabela da Lei Municipal nº 337/2008, estabelecendo novos critérios e providências.
✅ Projeto de Lei Complementar nº 03/2025: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 803/2023, que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Essas aprovações são um passo importante para a evolução do nosso município!
17 de Fevereiro de 2025
